Comentários
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Paulo Ribeiro Machado
Comentário · há 4 anos
Servidor Público ativo tem direito a isenção de imposto de renda em caso de doença grave?
Sergio Merola Advogados Associados · há 8 anos
A matéria está desatualizada, o STJ já julgou em Recurso Especial Repetitivo (obriga o 1º e 2º Grau).
Tema 1.037 / STJ - "não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral".
Tema 1.037 / STJ - "não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral".
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